Licenciamento e transferência de titularidade de veículo. Impossibilidade do condicionamento ao pagamento de multa.

O licenciamento e/ou transferência de titularidade de veículo não pode ser condicionado ao pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito quando ausente de notificação e sem que haja o devido processo legal.

Contribuintes podem compensar créditos previdenciários através do PER/DCOMP

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. Email: [email protected].

Ministro considera ilegal o uso de força para coagir o Poder Público a desapropriar terras com fins de reforma agrária

Devolução da carta citatória não-cumprida. Indício insuficiente de dissolução irregular da sociedade. Art. 8º, III, Lei n. 6.830/80.

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou questão relativa a redirecionamento de execução fiscal contra sócio gerente.

STF mantém provas obtidas na investigação sobre venda de decisões judiciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou e confirmou, nesta manhã (20), a legalidade das provas obtidas na investigação que apura suposto esquema de venda de sentenças judiciais em favor de proprietários de casas de bingo e jogos de azar.

Requisitos de concurso para ocupação de cargo público devem ter previsão legal

A definição de exigências em edital de abertura de concurso público é de caráter discricionário da Administração Pública, ou seja, a autoridade constituída pode definir livremente as exigências, com base na oportunidade e na conveniência do momento do certame.

Justiça decide contra abuso da SulAmérica

Ação de indenização por danos morais. Supermercado. Acusação de prática de subtração de coisa móvel.

Bonecos de Judas

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva é Socióloga, acadêmica de Direito. Artigo produzido em Fevereiro 2007. E-mail: [email protected].

Acusado de crime sexual não será indenizado pelo Estado

Visão de estagiário

Frederick Vitilio é contador, consultor de empresas, estagiário de direito, cursando o 9º período.

Lei de florestas vira moeda no Congresso

Crime com arma aumenta apesar de probição inglesa

Ingratidão Petista

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

O Crime Organizado

Renato Ribeiro Velloso é Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), e Pós-graduando (especialização) em Direito Penal Econômico Internacional, pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu da Universidade de Coimbra, Portugal. [email protected]

Lei Complementar nº 117, de 2 de Setembro de 2004

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

Planos de saúde empresariais baratos: economia que pode sair cara

Planos de saúde empresariais via MEI parecem mais baratos, mas escondem riscos como reajustes abusivos e cancelamentos que afetam a segurança do consumidor

CPI do Crime chama militares e convoca chefe da Meta e TH Joias

Comissão do Senado aprova 38 requerimentos

Brasil estuda medidas para romper relações militares com Israel

Ação seria resposta à guerra em Gaza, tida como genocídio pelo Brasil